Termos de Licença de Uso

Ao marcar a opção de aceite e concluir a contratação, o Cliente declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não deve contratar nem usar o FTM OS.

1. Objeto

1. Estes Termos regulam a licença de uso do software FTM OS (“Sistema”), disponibilizado pela internet no modelo de software como serviço (SaaS), com os módulos e o número de usuários escolhidos pelo Cliente.
2. A licença é onerosa, temporária, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável nos termos deste documento, e vale apenas enquanto a mensalidade estiver paga.
3. A contratação não transfere ao Cliente a propriedade do Sistema, do seu código-fonte, do banco de dados, das telas, da estrutura, dos fluxos, dos textos, dos vídeos, da documentação ou de qualquer outro elemento, nem de cópia deles. O Cliente adquire somente o direito de usar o Sistema, na forma destes Termos.

2. Propriedade intelectual — todos os direitos reservados

1. O Sistema e todos os seus elementos — incluindo código-fonte e código-objeto, arquitetura, banco de dados e sua estrutura, interface, telas, layout, organização dos módulos, fluxos de trabalho, modelos de documentos, textos, manuais e vídeos — são de titularidade exclusiva da Codera e protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial). Todos os direitos são reservados à Codera.
2. A marca “FTM OS” e os sinais distintivos da Codera não podem ser usados, registrados ou imitados pelo Cliente.
3. Melhorias, sugestões ou ideias que o Cliente enviar sobre o Sistema podem ser livremente usadas pela Codera, sem qualquer remuneração ou direito ao Cliente.
4. O logotipo, o nome e os dados que o Cliente insere no Sistema continuam sendo do Cliente (ver cláusula 7).

3. O que é proibido

Sem autorização prévia e por escrito da Codera, o Cliente não pode, direta ou indiretamente, por si, por sócios, funcionários, prestadores ou terceiros:

1. Copiar, reproduzir, imitar ou clonar o Sistema, no todo ou em parte, incluindo suas telas, layout, estrutura, fluxos, funcionalidades, modelos de documentos e organização dos módulos.
2. Desenvolver, mandar desenvolver ou participar do desenvolvimento de aplicativo, sistema ou plataforma similar ou concorrente que tenha sido criado a partir do FTM OS, com base no acesso ao FTM OS ou usando-o como referência, modelo ou especificação — inclusive por meio de capturas de tela, gravações, documentação, descrição de funcionalidades ou dados obtidos no uso.
3. Revender, sublicenciar, alugar, emprestar, ceder, distribuir ou comercializar o Sistema ou o acesso a ele, inclusive com a marca do Cliente ou de terceiros. A personalização com o logotipo e as cores do Cliente serve exclusivamente para uso interno da própria empresa do Cliente e de seus clientes finais, e não dá direito de oferecer o Sistema a outras empresas.
4. Fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar, decodificar, extrair o código-fonte ou tentar descobrir a lógica interna do Sistema, salvo nos limites que a lei expressamente permitir.
5. Usar robôs, scripts, scraping ou qualquer meio automatizado para copiar telas, dados ou conteúdos do Sistema, ou para sobrecarregá-lo.
6. Contornar ou tentar contornar limites de módulos, de usuários, de licença, de segurança ou de cobrança; compartilhar um mesmo login entre várias pessoas; ou dar acesso ao Sistema a concorrentes da Codera.
7. Remover ou alterar avisos de direitos autorais, de marca ou de titularidade.
8. Usar o Sistema para fins ilegais, para armazenar conteúdo ilícito ou que viole direitos de terceiros.

As proibições desta cláusula continuam valendo durante a licença e por 5 (cinco) anos depois do seu término, por qualquer motivo.

4. Consequências do descumprimento

1. Qualquer violação da cláusula 3 autoriza a Codera a suspender ou encerrar o acesso imediatamente, sem aviso prévio e sem devolução de valores.
2. O Cliente que violar as cláusulas 2 ou 3 pagará à Codera multa não compensatória equivalente a 24 (vinte e quatro) vezes o valor da mensalidade vigente na data da violação, sem prejuízo da indenização por perdas e danos que superarem esse valor, de lucros cessantes e das medidas judiciais cabíveis, inclusive de natureza cível e criminal (art. 12 da Lei nº 9.609/1998 e arts. 184 e seguintes do Código Penal).
3. A Codera pode pedir a retirada de produtos que violem estes Termos e a destruição de cópias, materiais e códigos derivados do Sistema.

5. Planos, pagamento e renovação

1. O valor da mensalidade depende dos módulos e usuários escolhidos e é informado na loja antes do pagamento. O pagamento é feito por Pix ou cartão, pela InfinitePay.
2. Cada pagamento libera 1 (um) mês de uso. A renovação é feita pelo pagamento da mensalidade seguinte. Não há fidelidade nem multa por cancelamento.
3. Faltando poucos dias para o vencimento, o Sistema avisa o Cliente. Vencida a mensalidade, há um período de carência; depois dele o Sistema fica somente para leitura e, persistindo a falta de pagamento, o acesso é bloqueado.
4. Os valores podem ser reajustados, com aviso de pelo menos 30 (trinta) dias. O novo valor vale a partir da renovação seguinte ao aviso.
5. O Cliente pode incluir módulos ou usuários quando quiser, pela loja.

6. Cancelamento e direito de arrependimento

1. O Cliente pode deixar de renovar a qualquer momento. O mês já pago continua disponível até o fim do período e não é reembolsado proporcionalmente.
2. Na primeira contratação, o Cliente pode desistir em até 7 (sete) dias após o pagamento, com devolução integral do valor pago, pedindo pelo canal de atendimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável).
3. A Codera pode encerrar a licença em caso de violação destes Termos, de fraude ou de uso que coloque em risco o Sistema ou outros clientes.

7. Dados do Cliente

1. Os dados que o Cliente cadastra no Sistema (obras, projetos, clientes, equipe, documentos, fotos, financeiro, logotipo) pertencem ao Cliente. A Codera os trata apenas para prestar o serviço, como operadora, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e da Política de Privacidade.
2. O Cliente é o controlador dos dados pessoais de seus clientes, funcionários e parceiros que inserir no Sistema, e responde por ter base legal para tratá-los.
3. Os dados de cada empresa ficam separados dos dados das demais empresas. Após o término da licença, os dados ficam guardados por até 90 (noventa) dias para eventual reativação ou pedido de cópia, e depois podem ser excluídos definitivamente.

8. Responsabilidades do Cliente

1. Guardar em sigilo os logins e senhas, cadastrar e remover usuários da sua equipe e responder pelo que for feito com eles.
2. Conferir os documentos que gerar no Sistema — propostas, contratos, relatórios, orçamentos, cronogramas — que são de sua responsabilidade.
3. Saber que a assinatura feita pelo Sistema é uma assinatura eletrônica simples (sem certificado digital ICP-Brasil), válida entre as partes que a aceitarem, nos termos do art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001; que o registro de notas fiscais no Sistema não emite nota fiscal; e que o Sistema não faz integração bancária.
4. Usar o Sistema de acordo com a lei e com estes Termos.

9. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

1. A Codera se esforça para manter o Sistema disponível e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podem ocorrer paradas para manutenção, atualizações ou por falhas de terceiros (internet, nuvem, meios de pagamento).
2. O Sistema pode ser atualizado, melhorado ou ter funções alteradas, sempre buscando manter as funções essenciais dos módulos contratados.
3. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da Codera fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao fato, e a Codera não responde por lucros cessantes, perda de negócios ou danos indiretos.

10. Confidencialidade

As partes manterão em sigilo as informações não públicas que receberem uma da outra. O Cliente reconhece que o funcionamento interno, a estrutura e as funcionalidades não públicas do Sistema são informações confidenciais da Codera.

11. Disposições gerais

1. A Codera pode alterar estes Termos, avisando o Cliente com antecedência razoável. O uso do Sistema depois do aviso significa concordância com a nova versão.
2. O aceite destes Termos é registrado eletronicamente na contratação, com data, hora, versão e endereço IP.
3. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
4. Fica eleito o foro da Comarca de Sorocaba/SP, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.

Dúvidas sobre estes Termos: fale com a Codera pelo canal de atendimento informado na loja.

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